A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO É VITALÍCIA.

A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO É VITALÍCIA.

por | mar 28, 2018 | Direito Previdenciário | 0 Comentários

Acrescentado pela Lei nº 13.457/2017, o art. 43, § 4º da Lei nº 8.213/91 possibilitou ao INSS convocar, a qualquer momento, o segurado aposentado por invalidez. Cita-se:

Art. 43, § 4º “O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei.”

Independentemente de a aposentadora ter sido concedida por meio judicial, o INSS tem a possibilidade de convocar o segurado para avaliação. Assim, identificada a mudança na situação do segurado, a coisa julgada deixa de produzir seus efeitos.

Fonte: Lei nº 13.457/2017

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