A sétima e oitava horas do bancário e a reforma trabalhista

A sétima e oitava horas do bancário e a reforma trabalhista

por | jun 15, 2018 | Advocacia Curitiba | 0 Comentários

A jornada de trabalho do bancário é de 6 horas diárias, mas uma exceção trazida pela CLT é comumente utilizada pelos bancos para não pagar a sétima e oitava horas como horas extras. Isso porque o parágrafo segundo do artigo 224 diz que a jornada comum não se aplica a quem exerce função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou outros cargos de confiança.

Os bancos, portanto, alegam que o funcionário exerce tais funções e a jornada desse trabalhador acaba sendo de oito horas diárias, sem o recebimento das horas extras a que tem direito.

No entanto, na grande maioria dos casos, o bancário não exerce de fato um cargo de chefia ou de confiança. Para a Justiça do Trabalho, não vale a nomenclatura do cargo, mas o que o funcionário efetivamente faz no seu posto de trabalho. Por exemplo, o caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança.

Importante lembrar que os que realmente exercem cargos de chefia ou de confiança devem receber gratificação de pelo menos 1/3 do salário. Caso não receba, também deve ter a sétima e oitava horas como extras, com adicional de 50%, conforme a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos bancários.

Muitos têm questionado se a entrada em vigor da lei 13.467/2017, a Reforma Trabalhista, muda alguma coisa em relação a essa questão, especialmente devido ao poder que a nova norma dá ao negociado sobre o legislado. De fato, o trabalhador de nível superior e com salário acima de R$ 11.062 poderá negociar “livremente” seu contrato de trabalho. É um dos pontos mais polêmicos da reforma.

O Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região lembra que a CCT em vigor é válida até setembro de 2018. Essa convenção deve ser o norte para a relação bancos x bancários até lá.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já tem a matéria em Súmula, ou seja, decisões reiteradas sobre o mesmo tema, onde define exatamente o que é função de confiança bancária. Portanto, ações para recebimento da sétima e oitava horas ainda devem perdurar mesmo com a Reforma Trabalhista.

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