Ação de repetição de indébito tributário

Ação de repetição de indébito tributário

por | abr 15, 2020 | Advocacia Curitiba | 0 Comentários

Quem recebeu verbas salariais e indenizatórias decorrentes de reclamação trabalhista, nos ultimos 5 (cinco) anos, e no momento do pagamento ocorreu a retenção de imposto de renda na fonte, o contribuinte tem direito de ingressar com ação de repetição de indébito tributário (restituição tributária), isto porque a Receita Federal não poderia tributar sobre verbas, sejam elas de espécie ou de caráter,indenizatórias que compunham este montante.

Assim, se verificarmos nos calculos de liquidação utilizado na Justiça do Trabalho, que houve incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, sobre adicional de transferência, PDV, férias indenizadas, honorários de perito contador, bem como houve tributação sobre o valor total sem desconsiderar o valor pago a tiítulo de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, você terá direito à ingressar com a ação.

Desta maneira, esta ação judicial busca a declaração de inexistência de relação jurídica tributária em relação a tais verbas, com a conseqüente repetição do indébito tributário, sendo certo que o contribuinte deve receber tal RESTITUIÇÃO com acréscimos legais, juros e correção monetária.

Categorias

Tags

ADVOGADO TRIBUTARISTA ADVOGADO TRIBUTARISTA ABC ADVOGADO TRIBUTARISTA AMERICANA ADVOGADO TRIBUTARISTA ARAPONGAS ADVOGADO TRIBUTARISTA ARAUCÁRIA ADVOGADO TRIBUTARISTA BARUERI ADVOGADO TRIBUTARISTA CAMPINAS ADVOGADO TRIBUTARISTA CASCAVEL ADVOGADO TRIBUTARISTA COLOMBO ADVOGADO TRIBUTARISTA CURITIBA ADVOGADO TRIBUTARISTA DIADEMA ADVOGADO TRIBUTARISTA GUARATUBA ADVOGADO TRIBUTARISTA JANDIRA ADVOGADO TRIBUTARISTA LITORAL PR ADVOGADO TRIBUTARISTA LITORAL SP ADVOGADO TRIBUTARISTA LONDRINA ADVOGADO TRIBUTARISTA MARINGÁ ADVOGADO TRIBUTARISTA MAUÁ ADVOGADO TRIBUTARISTA PARANAGUÁ ADVOGADO TRIBUTARISTA PINHAIS ADVOGADO TRIBUTARISTA PONTA GROSSA ADVOGADO TRIBUTARISTA PRESIDENTE PRUDENTE ADVOGADO TRIBUTARISTA REGISTRO ADVOGADO TRIBUTARISTA RIBEIRÃO PIRES ADVOGADO TRIBUTARISTA RIBEIRÃO PRETO ADVOGADO TRIBUTARISTA RIO GRANDE DA SERRA ADVOGADO TRIBUTARISTA SANTO ANDRÉ ADVOGADO TRIBUTARISTA SANTOS ADVOGADO TRIBUTARISTA SOROCABA ADVOGADO TRIBUTARISTA SUZANO ADVOGADO TRIBUTARISTA SÃO BERNARDO DO CAMPO ADVOGADO TRIBUTARISTA SÃO CAETANO ADVOGADO TRIBUTARISTA SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ADVOGADO TRIBUTARISTA SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ADVOGADO TRIBUTARISTA ZONA LESTE SP ADVOGADO TRIBUTARISTA ZONA NORTE SP ADVOGADO TRIBUTARISTA ZONA OESTE SP ADVOGADO TRIBUTARISTA ZONA SUL SP CONSULTORIA DE ADVOGADO ALMIRANTE TAMANDARÉ CONSULTORIA DE ADVOGADO ARAUCÁRIA CONSULTORIA DE ADVOGADO CAMPO LARGO CONSULTORIA DE ADVOGADO COLOMBO CONSULTORIA DE ADVOGADO FAZENDA RIO GRANDE CONSULTORIA DE ADVOGADO PINHAIS CONSULTORIA DE ADVOGADO SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Agende seu horário

Agende seu horário

Orçamento
Fale Conosco