Aposentadoria de Servidor Público pode ser Especial se o servidor puder provar atuação nesse meio.

Aposentadoria de Servidor Público pode ser Especial se o servidor puder provar atuação nesse meio.

por | set 12, 2019 | Advocacia Curitiba | 0 Comentários

A Aposentadoria de Servidor Público pode ser Especial se o servidor puder provar atuação nesse meio.
Atualmente, a comprovação tem sido exigida com maior rigor e, para muitos profissionais, não fica claro quais documentos são necessários, dependendo do órgão público empregador definir. Embora seja possível definir uma linha de compreensão adequada para estes casos.

LTCAT e PPP

O Laudo Técnico das Condições de Trabalho, LTCAT,  deve ser realizado por engenheiro ou médico do trabalho e mantido atualizado, sendo de responsabilidade da empresa ou instituição que, caso não solicite a realização dele, sofre o risco de incisão de multa.

Do LTCAT são extraídas informações para fazer o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pelo setor de RH e exigido pelo INSS, pelos RPPS e pelo judiciário. Estes são os documentos exigidos para comprovar a atuação profissional em ambientes de insalubridade.

Se não houver LTCAT ou PPP, é possível solicitar para o juiz a realização de perícia técnica no local de trabalho, a qual terá valor desde que o ambiente não tenha sofrido mudanças significativas como troca de equipamentos, modos de manejo de produtos químicos ou outros agentes nocivos.

Resistência dos RPPS em reconhecer a possibilidade de benefício Especial na Aposentadoria de Servidor Público

Os RPPS não veem legitimidade em uma série de direitos do Servidor Público da Área da Saúde, especialmente a

Aposentadoria Especial, que foi regulada de forma provisória pelo Supremo Tribunal Federal. Tenha o cuidado de buscar orientações corretas com especialistas previdenciários, pois muitos pedidos de Aposentadoria Especial negados pelo INSS são procedentes quando se busca pelos direitos no judiciário.

A Ação e Concessão de Aposentadoria Especial é comum e passa por um processo administrativo do INSS que pode durar 180 dias, ou mais.

Este processo administrativo varia muito dependendo o órgão público, e em prefeituras por exemplo, o Prefeito Municipal tem o poder de definir como será o procedimento.
Nossa atuação prática em todo Brasil nos mostra que não há um padrão, mas uma situação que o agente político entenda como melhor para o seu Município ou órgão estadual ou federal.

Na grande maioria das situações, os casos são solucionados apenas com ingresso do pedido na justiça, onde tem sido verificado que uma grande quantidade de processos é alcançado.

Como acontece o processo judicial de Aposentadoria Especial de Servidor Público?
O processo judicial é um processo simples, que sequer existe a realização de audiência. O mais comum é a realização de uma perícia técnica no local de trabalho do servidor por perito técnico nomeado pelo juiz para verificar as condições de trabalho no local.

O processo leva entre 2 e 4 anos  até a publicação da sentença e durante este período não muda nada na situação funcional do servidor ou no exercício de seu cargo. Assim, é possível que o servidor acumule os valores da aposentadoria mesmo tendo recebido salário durante o processo.

A vantagem financeiro verificada pelo servidor é bastante importante, pois o servidor em outra situação não pode manter o cargo e receber concomitantemente o valor da aposentadoria.
Assim, o processo judicial também acaba beneficiando o servidor público.

Em geral, existem carreiras que obtém com mais facilidade este direito.
São elas:

  • Médicos plantonistas, peritos do INSS, do SUS, ou de outras áreas de âmbito federal
  • Dentistas
  • Enfermeiros
  • Técnicos laboratoriais, radiologistas e pessoal da área da saúde
  • Eletricitário
  • Veterinários e tratadores
  • Vigilantes
  • Professores universitários que ministram aulas práticas com insalubridade

Conclui-se desta forma que é preciso fazer a comprovação deste trabalho exercido em condições nocivas à saúde.

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