Aposentadoria Especial permite continuar trabalhando

Aposentadoria Especial permite continuar trabalhando

por | out 10, 2019 | Advocacia Curitiba | 0 Comentários

A Constituição Federal permite o livre exercício da profissão. Entretanto, o plano de benefícios da Previdência determina que, após a Aposentadoria Especial, o profissional não pode mais trabalhar. O argumento é de que o benefício é pago para que o aposentado não possua mais contato com nada nocivo à saúde e manter a atividade invalidaria o propósito da Aposentadoria Especial. Entretanto, é uma regra polêmica e muito questionada nos tribunais, já que não faz sentido obrigar alguém a parar de trabalhar na profissão que sempre desenvolveu, uma vez que o INSS não terá mais custo nenhum com isso.

Existe a opção de converter o tempo especial para comum e se aposentar por tempo de contribuição. A conversão garante um acréscimo para atingir os 35 anos de contribuição. Esse acréscimo é de 40% para homens e 20% para mulheres. Tal medida é vantajosa caso você seja servidor público estatutário e tenha completado os demais requisitos para obter a aposentadoria integral.

Se você não é servidor público, a Aposentadoria Especial sempre será a mais vantajosa. Portanto, se você possui tempo especial suficiente para obter a Aposentadoria Especial (25 anos), não é recomentado que faça a conversão do tempo. A conversão é recomendada para, por exemplo, pessoas que não trabalham mais com insalubridade, porém possuem alguns anos expostos à agentes nocivos e tem como comprovar isto para ganhar o acréscimo de tempo na aposentadoria comum.

Mas e se eu pedir Aposentadoria Especial e quiser continuar trabalhando? Como devo fazer?

Como existe um conflito entre duas regras – a da previdência, que proíbe, e a Constituição Federal, que permite – é normal surgirem dúvidas sobre a possibilidade de continuar trabalhando. A Constituição Federal é interpretada pelo judiciário como superior. Portanto, caso o INSS negue a possibilidade de continuar na atividade, procure um bom advogado previdenciário e entre com ação judicial para fazer valer seu direito ao livre exercício da profissão.

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