[et_pb_section bb_built=”1″ admin_label=”section”][et_pb_row admin_label=”row”][et_pb_column type=”4_4″][et_pb_image admin_label=”Imagem” src=”http://www.witt.3mind.club/wp-content/uploads/2019/02/IMG_3241.png” show_in_lightbox=”off” url_new_window=”off” use_overlay=”off” animation=”left” sticky=”off” align=”left” force_fullwidth=”off” always_center_on_mobile=”on” use_border_color=”off” border_color=”#ffffff” border_width=”1″ border_style=”solid” /][et_pb_text admin_label=”Texto”]
A justificativa da ausência do empregador ao serviço por motivo de doença , para não ocasionar faltas, deverá ser comprovada mediante atestado médico. Lei Federal nº 605/1949.
E a Lei nº 9.876, de 26.11.99 determina que : ” Durante os primeiros 15 dias de afastamento do trabalho, por motivo de doença , incumbe à empresa pagar o empregado será encaminhado para o INSS, ficando a cargo do mesmo o pagamento dos respectivos salários.
Já no que diz respeito aos atestados de acompanhamento , estes serão aceitos apenas nos casos específicos como nas hipóteses do art.473 X e XI da CLT , que são:
- Até 2 dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira.
- 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consultas médica.
[/et_pb_text][/et_pb_column][/et_pb_row][/et_pb_section]