Beneficio por incapacidade – Auxilio-doença, Auxilio-acidente; Aposentadoria por Invalidez

Beneficio por incapacidade – Auxilio-doença, Auxilio-acidente; Aposentadoria por Invalidez

por | fev 20, 2018 | Direito Previdenciário | 0 Comentários

O que são benefícios por incapacidade?

Os benefícios por incapacidade são as prestações pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a aqueles que não possuem capacidade laboral plena.

É importante destacar que essa falta de capacidade plena não pode ser preexistente ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ou seja, a pessoa não pode ter o problema de saúde antes de realizar a primeira contribuição ao sistema. O que pode ocorrer, apenas, é a pessoa possuir uma moléstia, não-incapacitante, mas que, com o passar do tempo se agrave ou progrida e passe a incapacita-la. É o que prevê o parágrafo único do artigo 59 da Lei 8.213/91 – Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS):

Art. 59. (…)
Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Além disso, deverão ser verificados outros fatores referentes a essa falta de capacidade laboral plena, como, por exemplo: se decorre ou não de acidente (que pode ser acidente de qualquer natureza, acidente de trabalho ou a ele equiparado); a gravidade da doença (para fins de isenção de carência); a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência; dentre outros.

A partir da análise de todo o quadro clínico e social do indivíduo é que será verificado qual benefício deverá ser concedido.

*Quais são os benefícios por incapacidade existentes na legislação brasileira?*

No âmbito da Seguridade Social, os benefícios por incapacidade são o auxílio-doença, auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez e são devidos aos contribuintes da Previdência Social.

Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são concedidos como substitutivos da renda mensal que o segurado receberia,ncaso não estivesse impossibilitado de trabalhar.

Já o auxílio-acidente é concedido como forma de indenizar o segurado pelo acidente sofrido, mesmo que de natureza não-acidentária. Por esse possuir caráter indenizatória, será devido de maneira cumulada com o salário recebido ou outros benefícios da Previdência, exceto aposentadorias, momento em que cessará.

Por outro lado, além dos benefícios da Previdência Social, a Assistência Social também garante um benefício a pessoa com deficiência (e aqui é que se pode dizer que se trata de benefício por incapacidade), nos termos da lei, mesmo que esta pessoa não contribua para o sistema, o chamado Benefício Assistencial.

Não se deve confundir o Benefício Assistencial (ou Benefício de Prestação Continuada, ou ainda, LOAS) com aposentadoria, pois esta é devida em contrapartida às contribuições, enquanto o Benefício Assistencial, por não necessitar de uma contribuição prévia, é limitado ao salário mínimo.

*Quais os requisitos para concessão desses benefícios?*

Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, são necessários, ao mesmo tempo, o cumprimento da carência mínima de 12 meses (embora existam exceções) e possuir qualidade de segurado, que se manifesta, via de regra, por meio de contribuições recentes. A regra geral sobre dispensa de carência é a constante no artigo 26, inciso II, da Lei 8.213/91 – LBPS:

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (…)
II – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

Além dos requisitos carência e qualidade de segurado, obviamente, deverá ser comprovada a incapacidade para o trabalho. Dependendo do grau de incapacidade, será concedida aposentadoria por invalidez(incapacidadetotal e permanente) ou auxílio-doença (incapacidade parcial ou temporária).

Para a concessão de auxílio-acidente, a carência é dispensada, sendo necessário ao segurado comprovar a que possui tal qualidade e que após o acidente, de qualquer natureza, ficou com sequelas que reduzam sua capacidade laboral para o trabalho que normalmente exercia. Ou seja,trata-se de situação em que o segurado permanece apto a desempenhar as mesmas atividades, mas não as executará com a mesma destreza, mobilidade, agilidade, etc. Ainda, vale dizer que os tribunais entendem, atualmente, que o auxílio-acidente é devido mesmo que a limitação ao serviço seja mínima.

Para a concessão do benefício assistencial não se exige a comprovação da qualidade de segurado, por se tratar de benefício da Assistência Social, meramente administrado pelo INSS.

Porém, deverá ser comprovada a deficiência, que a lei considera como “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Além disso, deverá ser comprovado que a família do segurado possui renda per capita inferior a ¼ de salário mínimo. Tais requisitos não são absolutos e podem ser discutidos na via judicial, sendo comprovado o direito ao benefício por outros meios (o mais comum é a realização de uma visita de um perito judicial à residência de quem requer o benefício).

*Como posso receber o benefício?*

Caso estejam satisfeitos os requisitos para a concessão de algum dos benefícios acima, o cidadão deverá requerer o benefício ao INSS. O requerimento pode ser feito pelo telefone (através do número 135) ou pela internet.

No momento do requerimento, será feito um agendamento para que o segurado compareça ao INSS na data e hora agendada, munido de documentos que comprovem o cumprimento dos critérios apresentados anteriormente.

Verifique aqui os documentos necessários para comprovação das contribuições, de forma a demonstrar o cumprimento da carência e da qualidade de segurado.

Somado a isso, o segurado deverá portar atestados médicos que comprovem a incapacidade para o trabalho ou a redução de sua capacidade, de acordo com o tipo de benefício que pretende receber.

Para maiores esclarecimentos, procure seu advogado de confiança.

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