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O banco pode confiscar o auxílio emergencial para saldar uma dívida?
O auxílio emergencial de R$ 600 (que pode chegar a R$ 1.200 por família) não poderá ser usado pelos bancos para descontar dívidas dos beneficiários. A lei que criou o auxílio emergencial traz algumas regras gerais sobre a poupança digital social, onde serão...
Tema 1091: STF declara constitucionalidade da aplicação do fator previdenciário na aposentadoria do professor
Tema 1091: O Tribunal, por unanimidade, reafirmou a constitucionalidade da incidência do fator previdenciário na aposentadoria de professor. A questão abordada nesta matéria foi julgada pelo rito dos recursos repetitivos. Isso significa dizer que a mesma terá de ser...
Revisão da Vida Toda : STJ determinou pela suspensão de todos os processos pendentes em território nacional
O STJ admitiu o Recurso Extraordinário do INSS , determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos em trâmite em todo o território nacional até posterior decisão do STF. Na decisão, a vice-presidente da corte, Maria Thereza de Assis...
Data inicial do benefício do INSS é contada do primeiro requerimento administrativo
Ficando comprovado que o segurado já havia preenchido os requisitos para a concessão de benefício previdenciário quando por qualquer motivo teve que reiterar o pedido, deverá ser a data do primeiro requerimento aquela data do início do benefício, sob pena de violação...
Suas postagens em redes sociais podem ser usados como provas contra você?
Sim as postagens em redes sociais passaram a ser usadas como meios de provas em processos judiciais. Desde o reconhecimento de União Estável, até a comprovação de possíveis fraudes contra credores e descoberta de bens passíveis de penhora em processos de execução. Já...
TRF-4 mantém benefício assistencial à criança com autismo e agressividade
A criança teve seu pedido ajuizado com tutela de urgência pelo pai após ter a solicitação ao benefício negada na via administrativa da autarquia. A parte autora afirmou que o INSS não teria reconhecido a necessidade do auxílio pela falta de requisitos econômicos,...
Aviso prévio continua valendo durante a pandemia
A demissão continua seguindo as regaras da CLT , ou seja, durante o período de crise do coronavírus, os empregados permanecem com direito a todas as verbas rescisórias na situação de demissão, por iniciativa do empregador, sem justa causa. Essas verbas são todas...
Empregado doméstico também pode ter o contrato de trabalho suspenso
De acordo com a MP 936, o empregador pode suspender o contrato de trabalho dos empregados por até dois meses ou então reduzir a jornada e o salário, proporcionalmente, por até três meses. Os empregadores podem reduzir a jornada e o salário de funcionários domésticos...
Em tempo de quarentena saiba quais são seus direitos ao comprar online
As vendas em plataformas digitais cresceram muito por conta da quarentena. Do supermercado, passando pela farmácia, lojas de departamentos, restaurantes, livros (sim, cresceram as vendas de livros no período), etc., todos os setores vêm experimentando aumento nas...
Em caso de morte do filho pais tem direito a pensão por morte ?
O INSS permite que pais recebam a pensão desde que segurado morto não tenha filhos nem cônjuge e que comprovem dependência econômica O filho falecido tem que ter a chamada qualidade de segurado na data do falecimento, ou seja, ele precisava estar contribuindo com a...