Contribuição previdenciária patronal pode não incidir mais sobre o terço de férias.

Contribuição previdenciária patronal pode não incidir mais sobre o terço de férias.

por | mar 14, 2018 | Direito Previdenciário | 0 Comentários

A discussão está nas mãos do STF para decidir se a contribuição previdenciária é ou não constitucional. O assunto é tema do Recurso Extraordinário (RE) 1072485 interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), de onde surgiu o questionamento sobre a incidência da contribuição.

Segundo o RE interposto pela União, há previsão expressa na Lei 8.212/1991, artigo 28, parágrafo 9º, alínea “d” de que as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias estão classificados como Salário-Contribuição, por esse motivo considera-se expressa a não contribuição diante deles.

Quanto as férias usufruídas, o entendimento é no sentido de que possui natureza indenizatória e não habitual, não podendo incidir, também, a contribuição previdenciária patronal.

O Ministro Fachin, por não considerar que o recurso seja de natureza constitucional e repercussão geral, propôs pelo não conhecimento do recurso, desta forma o processo será redistribuído por sorteio.

Veja a decisão do dia 23/02/2018:

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Roberto Barroso e Luiz Fux. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Roberto Barroso e Luiz Fux. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.

Fonte: RE 1072485

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