DECRETO Nº 9.345, DE 16 DE ABRIL DE 201

DECRETO Nº 9.345, DE 16 DE ABRIL DE 201

por | abr 23, 2018 | Direito Previdenciário | 0 Comentários

Trabalhador com deficiência que exija uso de órtese ou prótese poderá movimentar sua conta do FGTS para estes fins.

O Decreto nº 9.345, de 16 de abril de 2018 que altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS trouxe um novo inciso para o artigo 35:

“Art. 35. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

XIII – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;

XIV – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave; e

XV – para a aquisição de órtese ou prótese, mediante prescrição médica, com vista à promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência, observadas as condições estabelecidas pelo Agente Operador do FGTS, inclusive o valor limite movimentado por operação e o interstício mínimo entre movimentações realizadas em decorrência da referida aquisição, que não poderá ser inferior a dois anos.”

Agora, além dos incisos XIII e XIV, o legislador inovou com o inciso XV trazendo a possibilidade de o empregado deficiente físico que necessite de órtese ou prótese sacar seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – para tanto.

O saque poderá ser realizado nas formas do artigo 36 do mesmo Decreto:

“Art. 36.O saque poderá ser efetuado mediante:

VII – requerimento formal do trabalhador ao Administrador do FMP-FGTS, ou do CI-FGTS, ou por meio de outra forma estabelecida pelo Agente Operador do FGTS, no caso previsto no inciso XII do caput do art. 35, garantida, sempre, a aquiescência do titular da conta vinculada;

VIII – atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente identificado por seu registro profissional, emitido na conformidade das normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, com identificação de patologia consignada no Código Internacional de Doenças – CID, e descritivo dos sintomas ou do histórico patológico pelo qual se identifique que o trabalhador ou dependente seu é portador de neoplasia maligna, do vírus HIV ou que caracterize estágio terminal de vida em razão de doença grave, nos casos dos incisos XI, XIII e XIV do caput do art. 35; e

IX – laudo médico que ateste a condição de pessoa com deficiência, a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa menção correspondente à classificação de referência utilizada pela Organização Mundial da Saúde – OMS, e prescrição médica que indique a necessidade de órtese ou prótese para a promoção da acessibilidade e da inclusão social do trabalhador com deficiência, ambos documentos emitidos por médico devidamente identificado por seu registro profissional, em conformidade com as normas dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, no caso do inciso XV do caput do art. 35.”

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