Direito ao melhor benefício junto ao INSS

Direito ao melhor benefício junto ao INSS

por | jan 31, 2020 | Advocacia Curitiba | 0 Comentários

O Direito ao Melhor Benefício é uma consequência da garantia ao direito adquirido no direito previdenciário. Ele abre diversas oportunidades de revisão.

A revisão do melhor benefício ou mais vantajoso consiste basicamente na possibilidade de recálculo da RMI de benefício do segurado segundo a época em que já implementados os requisitos para a fruição do benefício mais vantajoso ou sob condição mais vantajosa, sendo dever do servidor do INSS orientar sob o melhor beneficio.

Em fevereiro de 2013, em análise ao Recurso Extraordinário 630.501/RS (com repercussão geral), os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram, por maioria dos votos (6×4), o direito de cálculo de benefício mais vantajoso a segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que já preenchidas as condições para a concessão da aposentadoria.

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