DIREITO TRABALHISTA DO BANCÁRIO

Diferente de outras categorias profissionais, os bancários possuem direitos específicos e previstos em ordenamento jurídico próprio, tais como:

Equiparação Salarial

Diversas vezes os empregados são contratados para exercer determinada função, mas habitualmente passam a desempenhar função de outro funcionário ou ainda, sem receber qualquer acréscimo em sua remuneração, ocupa cargo e funções de outro empregado enquanto este se encontra em férias.

Horas Extras

De acordo com a previsão legal, a jornada de trabalho dos bancários não deve exceder seis horas diárias e trinta semanais. Todo período que exceda essa jornada deve ser considerado hora extra e remunerado como tal. Muitas vezes os Bancos se utilizam de supostos “cargos de confiança” para não pagarem o devido.

Comissões

O texto da CLT prevê a integração das verbas pagas a titulo de “comissão”, sendo assim, tais valores devem ser considerados na base de cálculo da remuneração do empregado, a fim de que possa repercutir todos os reflexos legais, como gratificações natalinas, férias, horas extras, FGTS, entre outros.

Indenizações

Empregados que sofrem prejuízos materiais e até mesmo morais, que são constrangidos, perseguidos e exacerbadamente pressionados em seu ambiente de trabalho fazem jus ao pagamento compensatório e reparador de indenização.

Plano de Carreira

Algumas instituições bancárias possuem o chamado “plano de carreira” e deveriam cumprir esse regulamento internamente estabelecido, porém em muitos casos não o fazem e mantém seus empregados sem reajustes salariais, estagnados em seus cargos, o que pode ser revertido através de ação trabalhista.

Horas extras pré-contratadas

A prorrogação da jornada através da prestação de horas extras se da em caráter extraordinário, sendo assim, não podem ser pré-contratada. Caso isso ocorra, as horas extras deverão integrar a remuneração do empregado, fazendo com que incidam todos os reflexos legais devidos.

Participação nos Lucros e Resultados

O empregado colabora com a produtividade da empresa, dessa forma, a participação nos lucros ou resultados é um direito assegurado a este, entretanto, já é de conhecimento de todos que as instituições bancárias suprimem tal garantia dos trabalhadores que muitas vezes sequer tem conhecimento desse valor que lhes é devido.

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