Homologação da Rescisão Contratual na Reforma Trabalhista

Homologação da Rescisão Contratual na Reforma Trabalhista

por | maio 4, 2018 | Justiça do Trabalho | 0 Comentários

Como era com antes da Reforma Trabalhista 

No § 1º do art. 477 da CLT, determina que o recibo de quitação das verbas rescisórias para os trabalhadores com mais de 1 ano de serviço na mesma empresa, somente terá validade com a assistência do respectivo sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho e no § 3º diz, quando não houver na localidade, sindicato ou órgão do Ministério do Trabalho, deverá ser homologada a rescisão pelo Ministério Público, Defensor Público ou na falta de um desses pelo Juiz de Paz. Estes dois artigos foram revogados pela Lei 13.467/2007 – Reforma Trabalhista.

Portando, antes era assim:

Trabalhadores com menos de 1 (um) ano de serviço na mesma empresa, dispensada a homologação junto aos órgãos competentes.

Trabalhadores com mais de 1 (um) ano de serviço, obrigatoriedade da homologação junto aos órgãos competentes.

A partir de 11 de novembro, data em que entrou em vigor a Lei 13.467/2017 (lei da Reforma Trabalhista), as regras para a formalização da rescisão de contrato de trabalho, independentemente do motivo do desligamento, serão efetuadas da seguinte forma:

Estarão desobrigados da homologação junto ao sindicato ou Ministério do Trabalho, podendo acordarem em formalizar o desligamento na própria empresa, independentemente do tempo de emprego. O empregado tem a opção de se fazer acompanhar por um advogado no ato da rescisão contratual.

O prazo de pagamento das verbas rescisórias, era da seguinte forma:

Aviso prévio trabalhado: 1º. dia útil após o término do aviso prévio.

Aviso prévio indenizado: 10º. dia da data da comunicação da dispensa

Com a Reforma Trabalhista em  11 de novembro de 2017

Conforme § 6º. da Lei 13.467/2017, a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes (hoje Caged, GRRF e Seguro Desemprego), bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato, ou seja:

Aviso prévio trabalhado: Até o 10º. dia do término do aviso.

Aviso prévio indenizado: Até o 10º. dia da data da comunicação da dispensa.

Lembrando que no § 10º. da mesma lei, determina que a anotação da extinção do contrato de trabalho na CTPS é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e o saque do FGTS, nas hipóteses legais e desde que as comunicações aos órgãos competentes tenham sido formalizadas.

Categorias

Tags

ADVOGADO TRIBUTARISTA ADVOGADO TRIBUTARISTA ABC ADVOGADO TRIBUTARISTA AMERICANA ADVOGADO TRIBUTARISTA ARAPONGAS ADVOGADO TRIBUTARISTA ARAUCÁRIA ADVOGADO TRIBUTARISTA BARUERI ADVOGADO TRIBUTARISTA CAMPINAS ADVOGADO TRIBUTARISTA CASCAVEL ADVOGADO TRIBUTARISTA COLOMBO ADVOGADO TRIBUTARISTA CURITIBA ADVOGADO TRIBUTARISTA DIADEMA ADVOGADO TRIBUTARISTA GUARATUBA ADVOGADO TRIBUTARISTA JANDIRA ADVOGADO TRIBUTARISTA LITORAL PR ADVOGADO TRIBUTARISTA LITORAL SP ADVOGADO TRIBUTARISTA LONDRINA ADVOGADO TRIBUTARISTA MARINGÁ ADVOGADO TRIBUTARISTA MAUÁ ADVOGADO TRIBUTARISTA PARANAGUÁ ADVOGADO TRIBUTARISTA PINHAIS ADVOGADO TRIBUTARISTA PONTA GROSSA ADVOGADO TRIBUTARISTA PRESIDENTE PRUDENTE ADVOGADO TRIBUTARISTA REGISTRO ADVOGADO TRIBUTARISTA RIBEIRÃO PIRES ADVOGADO TRIBUTARISTA RIBEIRÃO PRETO ADVOGADO TRIBUTARISTA RIO GRANDE DA SERRA ADVOGADO TRIBUTARISTA SANTO ANDRÉ ADVOGADO TRIBUTARISTA SANTOS ADVOGADO TRIBUTARISTA SOROCABA ADVOGADO TRIBUTARISTA SUZANO ADVOGADO TRIBUTARISTA SÃO BERNARDO DO CAMPO ADVOGADO TRIBUTARISTA SÃO CAETANO ADVOGADO TRIBUTARISTA SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ADVOGADO TRIBUTARISTA SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ADVOGADO TRIBUTARISTA ZONA LESTE SP ADVOGADO TRIBUTARISTA ZONA NORTE SP ADVOGADO TRIBUTARISTA ZONA OESTE SP ADVOGADO TRIBUTARISTA ZONA SUL SP CONSULTORIA DE ADVOGADO ALMIRANTE TAMANDARÉ CONSULTORIA DE ADVOGADO ARAUCÁRIA CONSULTORIA DE ADVOGADO CAMPO LARGO CONSULTORIA DE ADVOGADO COLOMBO CONSULTORIA DE ADVOGADO FAZENDA RIO GRANDE CONSULTORIA DE ADVOGADO PINHAIS CONSULTORIA DE ADVOGADO SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Agende seu horário

Agende seu horário

Orçamento
Fale Conosco