Lei 13.363/2016: Direitos e garantias da advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e do advogado que se torna pai

Lei 13.363/2016: Direitos e garantias da advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e do advogado que se torna pai

por | set 26, 2018 | Advocacia Curitiba | 0 Comentários

A Lei 13.363, de 25 de novembro de 2016, com início de vigência na data de sua publicação (art. 4º), ocorrida no DOU de 28.11.2016, alterou a Lei 8.906/1994 e a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai (art. 1º).

Com isso, o Estatuto da Advocacia passou a prever que são direitos da advogada (art. 7º-A da Lei 8.906/1994, acrescentado pela Lei 13.363/2016):

I – gestante: a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X; b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;

É relevante salientar, entretanto, que medidas como a submissão a detectores de metais destinam-se a preservar a segurança coletiva, no caso, em fóruns e tribunais. O mais adequado, assim, seria a aplicação dos avanços tecnológicos a respeito, autorizando somente a utilização de equipamentos que não acarretem riscos à pessoa, notadamente quanto à saúde da gestante e do nascituro.

II – lactante, adotante ou que der à luz: acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê;

Quanto a esse aspecto, como a redação é abrangente, o dispositivo não especifica os destinatários do dever estabelecido, pois não restringe a sua incidência apenas aos fóruns dos tribunais, diversamente do inciso I anteriormente indicado.

Desse modo, a repartição que receber advogadas nas referidas condições (lactantes, adotantes ou que derem à luz) deve permitir o acesso a creches ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê, tomando providências nesse sentido, o que nem sempre pode ser tão simples, ainda mais porque a Lei 13.363/2016 não prevê vacatio legis, por ter vigência imediata (art. 4º).

III – gestante, lactante, adotante ou que der à luz: preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição;

O dispositivo não exige que essa preferência seja requerida com antecedência pela advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz, o que, apesar de positivo, pois facilita o exercício desse direito, pode gerar certa dificuldade na gestão, principalmente, das pautas de audiências.

IV – adotante ou que der à luz: suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente.

Os direitos previstos à advogada gestante ou lactante aplicam-se enquanto perdurar, respectivamente, o estado gravídico ou o período de amamentação.

Os direitos assegurados nos incisos II e III do art. 7º-A da Lei 8.906/1994 à advogada adotante ou que der à luz são concedidos pelo prazo previsto no art. 392 da CLT, ou seja, de 120 dias.

Não se vislumbra pertinência lógica a respeito desse reduzido prazo de 120 dias, uma vez que os direitos em questão (acesso a creche, onde houver, ou a local que seja adequado ao atendimento das necessidades do bebê, bem como preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia) não apresentam qualquer ligação com o direito à licença-maternidade, o qual tem natureza trabalhista.

A rigor, durante a licença-maternidade não há prestação de serviço, ficando o contrato de trabalho interrompido, embora haja o recebimento do salário-maternidade, de natureza previdenciária, situação que, naturalmente, também deve ser observada em se tratando de advogada empregada.

Ademais, em verdade, o art. 7º, inciso XXV, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional 53/2006, prevê como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

O direito assegurado no inciso IV art. 7º-A da Lei 8.906/1994 à advogada adotante ou que der à luz é concedido pelo prazo previsto no § 6º do art. 313 do CPC, isto é, de 30 dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.

guarda judicial para fins de adoção, entretanto, não foi prevista pela Lei 13.363/2016, o que pode merecer críticas e dar margem a divergências quanto à possibilidade de interpretação extensiva das referidas disposições.

Ainda em razão da Lei 13.363/2016, o art. 313 do CPC passou a dispor que o processo se suspende: IX – pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; X – quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.

No caso do inciso IX do art. 313 do CPC, o período de suspensão é de 30 dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.

Na hipótese do inciso X do art. 313 do CPC, o período de suspensão é de oito dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.

Como se pode notar, o prazo de suspensão do processo é diferenciado conforme se trate de advogada (que se torne mãe) ou de advogado (que se torna pai).

Não obstante, pode-se dizer que o mais adequado seria a uniformização do referido prazo, notadamente em se tratando de adoção, como inclusive já se prevê quanto ao salário-maternidade e à licença-maternidade em casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança, que também se aplicam ao empregado (art. 392-C da CLT, acrescentado pela Lei 12.873/2013) e ao segurado (art. 71-A da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 12.873/2013).

De todo modo, frise-se que os direitos e garantias estabelecidos pela Lei 13.363/2016, por serem relativos ao exercício profissional, são assegurados à advogada (gestante, lactante, adotante ou que der à luz) e ao advogado (que se torna pai) em sentido amplo, e não apenas à advogada e ao advogado que sejam empregados.

Cabe, assim, acompanhar a efetiva aplicação das novas medidas estabelecidas pela Lei 13.363/2016, bem como o necessário aperfeiçoamento legislativo das suas previsões.

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