O 13° salário é cláusula pétrea e não pode ser extinto?

O 13° salário é cláusula pétrea e não pode ser extinto?

por | out 15, 2018 | Advocacia Curitiba | 0 Comentários

O Art. 60 da CF no seu parágrafo 4, inciso IV, define que os direitos e garantias individuais não podem ser modificados, ou seja, são cláusulas pétreas.

Na hierarquia da constituição os direitos e garantias individuais e coletivos estão enumerados no capitulo I – art. 5º, na sequência no capítulo II – são os direitos sociais, no qual o 13º salário vem mencionado no Art. 7 inciso VIII;

Há divergência na doutrina, uns afirmam que o 13º salário pode ser extinto através de emenda constitucional, pois, não está enumerado nos direitos individuais, mas sim, nos direitos sociais. Outros afirmam que não pode ser extinto, o STF como sempre se omite em pacificar o entendimento…

Se tomarmos como pressuposto que outros incisos do mesmo Art. 7 da CF, foram ou podem ser modificados por emenda constitucional, como é o caso do inciso XXV, (modificado pela emenda 53 de 2006); poderá sim, ocorrer alteração ou extinção do 13º salário.

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