O 13º salário pode ser parcelado durante o ano ?

O 13º salário pode ser parcelado durante o ano ?

por | nov 21, 2018 | Advocacia Curitiba | 0 Comentários

O 13° salário foi instituído pela Lei 4,090/62 e pela Lei 4,749/65, regulamentado pelo Decreto 57.155/65, as quais dispõem que o pagamento deve ser feito em duas parcelas, sendo a primeira , equivalente a 50 % do valor até o dia 30 de novembro de cada ano e a segunda , equivalente aos 50 % restantes , até o dia 20 de dezembro de cada ano. Considerando os prazos limites estabelecidos pela lei, de cara poderia se concluir que o parcelamento seria uma boa vantagem concedida ao empregado por parte da empresa, haja vista que estaria adiantando consideravelmente o pagamento de sua obrigação na forma de 1/12 avos mensais. No entanto há algumas peculiaridades previstas pela legislação que devem ser consideradas, pois sobre a primeira parcela não deve incidir qualquer desconto, ficando os descontos de imposto de renda, INSS e pensão alimentícia (se houver), para a segunda parcela que deve ser paga conforme prazo mencionado anteriormente.

Categorias

Tags

ADVOGADO TRIBUTARISTA ADVOGADO TRIBUTARISTA ABC ADVOGADO TRIBUTARISTA AMERICANA ADVOGADO TRIBUTARISTA ARAPONGAS ADVOGADO TRIBUTARISTA ARAUCÁRIA ADVOGADO TRIBUTARISTA BARUERI ADVOGADO TRIBUTARISTA CAMPINAS ADVOGADO TRIBUTARISTA CASCAVEL ADVOGADO TRIBUTARISTA COLOMBO ADVOGADO TRIBUTARISTA CURITIBA ADVOGADO TRIBUTARISTA DIADEMA ADVOGADO TRIBUTARISTA GUARATUBA ADVOGADO TRIBUTARISTA JANDIRA ADVOGADO TRIBUTARISTA LITORAL PR ADVOGADO TRIBUTARISTA LITORAL SP ADVOGADO TRIBUTARISTA LONDRINA ADVOGADO TRIBUTARISTA MARINGÁ ADVOGADO TRIBUTARISTA MAUÁ ADVOGADO TRIBUTARISTA PARANAGUÁ ADVOGADO TRIBUTARISTA PINHAIS ADVOGADO TRIBUTARISTA PONTA GROSSA ADVOGADO TRIBUTARISTA PRESIDENTE PRUDENTE ADVOGADO TRIBUTARISTA REGISTRO ADVOGADO TRIBUTARISTA RIBEIRÃO PIRES ADVOGADO TRIBUTARISTA RIBEIRÃO PRETO ADVOGADO TRIBUTARISTA RIO GRANDE DA SERRA ADVOGADO TRIBUTARISTA SANTO ANDRÉ ADVOGADO TRIBUTARISTA SANTOS ADVOGADO TRIBUTARISTA SOROCABA ADVOGADO TRIBUTARISTA SUZANO ADVOGADO TRIBUTARISTA SÃO BERNARDO DO CAMPO ADVOGADO TRIBUTARISTA SÃO CAETANO ADVOGADO TRIBUTARISTA SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ADVOGADO TRIBUTARISTA SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ADVOGADO TRIBUTARISTA ZONA LESTE SP ADVOGADO TRIBUTARISTA ZONA NORTE SP ADVOGADO TRIBUTARISTA ZONA OESTE SP ADVOGADO TRIBUTARISTA ZONA SUL SP CONSULTORIA DE ADVOGADO ALMIRANTE TAMANDARÉ CONSULTORIA DE ADVOGADO ARAUCÁRIA CONSULTORIA DE ADVOGADO CAMPO LARGO CONSULTORIA DE ADVOGADO COLOMBO CONSULTORIA DE ADVOGADO FAZENDA RIO GRANDE CONSULTORIA DE ADVOGADO PINHAIS CONSULTORIA DE ADVOGADO SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Agende seu horário

Agende seu horário

Orçamento
Fale Conosco