O Juiz pode conceder um benefício por incapacidade no lugar de outro mesmo que este não tenha sido objeto da ação

O Juiz pode conceder um benefício por incapacidade no lugar de outro mesmo que este não tenha sido objeto da ação

por | mar 22, 2018 | Direito Previdenciário | 0 Comentários

Diante da fungibilidade entre os benefícios: auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, e considerando que tal incapacidade só pode ser provada através de perícia médica, decide o TRF3 que o juiz pode deferir um benefício no lugar do outro sem que isso configure julgamento extra ou ultra petita, tampouco violação ao princípio da congruência e do artigo 460, do CPC/73.

Vejamos a Ementa da decisão:

PROCESSUAL CIVIL – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUXÍLIO-ACIDENTE – FUNGIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 460 DO CPC/73 (ART. 492, CPC/2015)- TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inicialmente, por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. 2. O auxílio-acidente, assim como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são espécies de benefícios que compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade, sendo certo que a diferença nodal entre eles reside no grau da incapacidade constatada. É dizer, a depender do grau de incapacidade verificada, o segurado fará jus a um desses benefícios. Diante dessa identidade ontológica e considerando, também, que o grau da incapacidade só é definido quando da realização do exame pericial, deve-se reconhecer uma fungibilidade entre tais benefícios, a qual permite que o magistrado conceda um deles, ainda que pleiteado outro, sem que isso configure um julgamento extra ou ultra petita, tampouco violação ao princípio da congruência e do artigo 460, do CPC/73. 3. O processo civil não consiste num fim em si mesmo, devendo ser observado o princípio da instrumentalidade das formas, bem assim do devido processo legal, segundo os quais o processo deve ser adequado a tutelar o direito material nele enfrentado, demandando uma análise do caso à luz das peculiaridades do direito material, no caso, as peculiaridades do direito previdenciário. Nesse passo, considerando a natureza dos benefícios e a fungibilidade existente entre eles, é possível conceder um auxílio-acidente, ainda que a parte tenha pleiteado apenas auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, tal como verificado in casu, sem que isso configure nulidade por julgamento extra petita. 4 O termo inicial do benefício fica mantido em 11.06.2003, data do requerimento administrativo, nos termos da Súmula nº 576/STJ, devendo ser observada a prescrição quinquenal, na forma determinada pela sentença. 5. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque moderadamente arbitrados pela decisão apelada. 6. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. 7. Não pode subsistir o critério de correção monetária adotado pela sentença, porque em confronto com o índice declarado aplicável pelo Egrégio STF, em sede de repercussão geral, impondo-se, assim, a modificação do julgado, inclusive, de ofício. 8. Presentes os requisitos – verossimilhança das alegações, conforme exposto na sentença, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, confirmado a tutela anteriormente concedida. 9. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

(TRF-3 – Ap: 00026447320134036002 MS, Relator: JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, Data de Julgamento: 26/02/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/03/2018)

Fonte: TRF3

Categorias

Tags

ADVOGADO TRIBUTARISTA ADVOGADO TRIBUTARISTA ABC ADVOGADO TRIBUTARISTA AMERICANA ADVOGADO TRIBUTARISTA ARAPONGAS ADVOGADO TRIBUTARISTA ARAUCÁRIA ADVOGADO TRIBUTARISTA BARUERI ADVOGADO TRIBUTARISTA CAMPINAS ADVOGADO TRIBUTARISTA CASCAVEL ADVOGADO TRIBUTARISTA COLOMBO ADVOGADO TRIBUTARISTA CURITIBA ADVOGADO TRIBUTARISTA DIADEMA ADVOGADO TRIBUTARISTA GUARATUBA ADVOGADO TRIBUTARISTA JANDIRA ADVOGADO TRIBUTARISTA LITORAL PR ADVOGADO TRIBUTARISTA LITORAL SP ADVOGADO TRIBUTARISTA LONDRINA ADVOGADO TRIBUTARISTA MARINGÁ ADVOGADO TRIBUTARISTA MAUÁ ADVOGADO TRIBUTARISTA PARANAGUÁ ADVOGADO TRIBUTARISTA PINHAIS ADVOGADO TRIBUTARISTA PONTA GROSSA ADVOGADO TRIBUTARISTA PRESIDENTE PRUDENTE ADVOGADO TRIBUTARISTA REGISTRO ADVOGADO TRIBUTARISTA RIBEIRÃO PIRES ADVOGADO TRIBUTARISTA RIBEIRÃO PRETO ADVOGADO TRIBUTARISTA RIO GRANDE DA SERRA ADVOGADO TRIBUTARISTA SANTO ANDRÉ ADVOGADO TRIBUTARISTA SANTOS ADVOGADO TRIBUTARISTA SOROCABA ADVOGADO TRIBUTARISTA SUZANO ADVOGADO TRIBUTARISTA SÃO BERNARDO DO CAMPO ADVOGADO TRIBUTARISTA SÃO CAETANO ADVOGADO TRIBUTARISTA SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ADVOGADO TRIBUTARISTA SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ADVOGADO TRIBUTARISTA ZONA LESTE SP ADVOGADO TRIBUTARISTA ZONA NORTE SP ADVOGADO TRIBUTARISTA ZONA OESTE SP ADVOGADO TRIBUTARISTA ZONA SUL SP CONSULTORIA DE ADVOGADO ALMIRANTE TAMANDARÉ CONSULTORIA DE ADVOGADO ARAUCÁRIA CONSULTORIA DE ADVOGADO CAMPO LARGO CONSULTORIA DE ADVOGADO COLOMBO CONSULTORIA DE ADVOGADO FAZENDA RIO GRANDE CONSULTORIA DE ADVOGADO PINHAIS CONSULTORIA DE ADVOGADO SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Agende seu horário

Agende seu horário

Orçamento
Fale Conosco