O reconhecimento de atividade especial do vigilante sem arma de fogo ocorre na via administrativa ou somente na judicial?

O reconhecimento de atividade especial do vigilante sem arma de fogo ocorre na via administrativa ou somente na judicial?

por | jun 11, 2021 | Advocacia Curitiba | 0 Comentários

O INSS só reconhece o vigia/vigilante/guarda até 28/04/1995, data da Lei 9.032/95 e ainda exige arma de fogo, mesmo estando nós diante de um enquadramento por categoria profissional!
Não podemos esquecer do Enunciado 14 do CRPS (esfera administrativa) que entende pela dispensa do uso da arma de fogo!
Já o STJ decidiu que o reconhecimento ocorre com ou sem uso de arma de fogo, com o julgamento do tema 1031!
Então, de acordo com o caso concreto, com base nessas informações você saberá melhor que caminho percorrer para buscar o reconhecimento.
Gostaram da dica? Então, que tal compartilhar?

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