Os prazos obrigatórios de contribuição para a concessão dos benefícios previdenciários aumentaram de 1/3 para 1/2 do tempo previsto nos incisos I e III do caput do art. 25 da lei de benefícios previdenciários

Os prazos obrigatórios de contribuição para a concessão dos benefícios previdenciários aumentaram de 1/3 para 1/2 do tempo previsto nos incisos I e III do caput do art. 25 da lei de benefícios previdenciários

por | abr 4, 2018 | Direito Previdenciário | 0 Comentários

Com o advento da lei 13.457, que alterou o artigo 27-A da Lei 8.213, os prazos obrigatórios de contribuição para a concessão dos benefícios previdenciários aumentaram de 1/3 para 1/2 do tempo previsto nos incisos I e III do caput do art. 25 da lei de benefícios previdenciários, quais sejam:

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

(…)

III – salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei.

Ou seja: para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do benefício de auxílio-doença, é necessário o total de 06 contribuições, já para o salário maternidade o prazo é de  05 contribuições.

*Lei 8.213. Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

Fonte: Lei 13.457 de 2017

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