por Marlon Witt | jun 10, 2020 | Advocacia Curitiba
Com o entendimento de que o texto da Medida Provisória 936/2020 proíbe a concessão do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda ao segurado que já recebe outro tipo de pagamento da Previdência Social, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)...
por Marlon Witt | jun 5, 2020 | Advocacia Curitiba
A medida provisória (MP 948) publicadaprevê que o cancelamento de eventos culturais e do setor de turismo causado pela epidemia de Covid-19 não deve necessariamente resultar em reembolso dos valores já pagos pelo consumidor. A possibilidade de não pagamento, contudo,...
por Marlon Witt | jun 3, 2020 | Advocacia Curitiba
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em sessão virtual, liminar deferida pelo ministro Edson Fachin na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327 para considerar a data da alta da mãe ou do recém-nascido como marco inicial da...