por Marlon Witt | mar 28, 2020 | Advocacia Curitiba
A Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, promoveu uma série de alterações na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho com o objetivo de melhorar as relações de trabalho. Dentre elas, com relação ao prazo de pagamento da rescisão do contrato de trabalho. O...
por Marlon Witt | mar 25, 2020 | Advocacia Curitiba
O prazo para postular a repetição de indébito tributário Federal é de cinco anos a contar do pagamento indevido. Com base neste entendimento, a 2ª turma do STJ proveu recurso de contribuinte contra acórdão do TRF da 4ª região. O acórdão recorrido entendeu que o...
por Marlon Witt | mar 20, 2020 | Advocacia Curitiba
Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), criou-se a figura do termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, previsto no artigo 507-B da CLT. Trata-se de uma novidade pela qual empresa e trabalhador podem concordar em declarar a quitação de...
