Tema 1091: STF declara constitucionalidade da aplicação do fator previdenciário na aposentadoria do professor

Tema 1091: STF declara constitucionalidade da aplicação do fator previdenciário na aposentadoria do professor

por | jul 17, 2020 | Advocacia Curitiba | 0 Comentários

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Tema 1091: O Tribunal, por unanimidade, reafirmou a constitucionalidade da incidência do fator previdenciário na aposentadoria de professor.

A questão abordada nesta matéria foi julgada pelo rito dos recursos repetitivos. Isso significa dizer que a mesma terá de ser seguida por todas as instâncias judiciárias do país.

A previsão é do art. 927, III do CPC, que estabelece que os juízes e tribunais observarão os acórdão proferidos em recursos extraordinário e especial repetitivos.
Caso um juiz ou tribunal não siga a orientação do precedente vinculante, o recurso contra a decisão poderá inclusive ser provido de forma monocrática na instância superior, ou no caso de Recursos Especiais e Extraordinários, sequer subir para os tribunais superiores.

Portanto, as decisões do STF  deverão ser seguidas por todos os órgãos do Poder Judiciário.

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