Tema 606 do STF – Funcionário Público que se aposentou antes de 13/11/2019 pode continuar trabalhando na repartição pública?

Tema 606 do STF – Funcionário Público que se aposentou antes de 13/11/2019 pode continuar trabalhando na repartição pública?

por | jun 25, 2021 | Advocacia Curitiba | 0 Comentários

Funcionário Público que se aposentou antes de 13/11/2019 pode continuar trabalhando na repartição pública?

DEPENDE

O STF definiu em 16/06/2021 que os funcionários públicos aposentados pelo INSS, antes de 13 novembro de 2019 podem continuar exercendo as mesmas atividades. Para estes casos, a aposentadoria voluntária não rompe o vínculo, e é possível cumular salário com os respectivos proventos de aposentadoria. Entretanto, para aqueles funcionários públicos que se aposentaram APÓS a Reforma da Previdência (11/2019), foi reconhecida como válida a extinção do contrato por incompatibilidade ao princípio do concurso público. A competência para julgar os processos desta natureza é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho.
A TESE FIRMADA É:
A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência para à Justiça Comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art.37, §14 da CF/88, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103/19, nos termos do que dispõe seu art.6.

Categorias

Agende seu horário

Agende seu horário

Orçamento
Fale Conosco