TJ-DF decidiu que licença-maternidade deverá contar somente após a saída dos bebês da UTI.

TJ-DF decidiu que licença-maternidade deverá contar somente após a saída dos bebês da UTI.

por | abr 24, 2018 | Direito Previdenciário | 0 Comentários

A professora do Distrito Federal conseguiu que o benefício do auxílio-maternidade começasse a contar somente após a saída dos bebês da UTI. A decisão do TJ-DF foi fundamentada no princípio do melhor interesse da criança, dando-lhes o direito ao convívio e adaptação com a mãe.

Em primeira instância o pedido de prorrogação da licença-maternidade foi negado por não haver previsão legal.

Considerando que o direito é da criança e deve atender às suas necessidades, a mãe recorreu e a Justiça do Distrito Federal decidiu que o benefício deve começar a contar somente após a saída dos bebês da UTI, antes disso, durante o tempo em que os recém-nascidos permaneceram internados, o benefício concedido seria a licença por motivo de doença em pessoa da família.

Para a turma de recursos, a decisão de primeira instância negando o direito à prorrogação por não haver previsão legal não deve abster o direito das crianças em se desenvolverem de maneira saudável ao lado da mãe.

Fonte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0723719-91.2016.8.07.0016

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