Você sabia que a Renda per capita familiar dos filhos casados não podem fazer parte do cálculo para concessão do benefício assistencial?

Você sabia que a Renda per capita familiar dos filhos casados não podem fazer parte do cálculo para concessão do benefício assistencial?

por | jun 3, 2021 | Advocacia Curitiba | 0 Comentários

De acordo com o entendimento da 4ª Turma Recursal do Paraná (TRF4), cuja relatora é a Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz nos autos 5011280-73.2020.4.04.7002/PR, em decisão unânime, reformou a sentença de primeiro grau que havia determinado que o autor “idoso” não tinha direito a concessão do benefício assistencial sob o fundamento de que não foi comprovada a miserabilidade.

Com a reforma da sentença foi determinado que: de acordo com o laudo socioeconômico o “idoso” morava sozinho em casa cedida, em péssimas condições de conservação, conforto e higiene. Que sua renda era de R$ 600,00, advindos do auxílio-emergencial então pago, e de ‘bicos’ de pintura, pequenos consertos e reparos.

Que pese a existência de renda naquele momento, é certo que se trata de montante precário e eventual, não podendo ser considerado como fixo para fins de verificação do critério econômico. E mesmo possuindo uma filha, a qual não lhe presta auxílio, possivelmente por ser casada e ter dois filhos, dedicando-se ao seu grupo familiar primordialmente.

Contudo, o fato de o “idoso” ter apresentado dois comprovantes de endereço em nada muda esse entendimento pois, devida a sua precária situação, é crível que tenha que mudar de endereço com frequência, como informou à assistente social. Quanto ao automóvel encontrado no local, encontra-se em nome de terceiro, não podendo a propriedade ser atribuída a ele. Ademais, ainda que pertencesse anele, trata-se de veículo antigo e de baixo valor econômico

Nestes moldes a sentença foi reformada e com fundamento no art. 497 do NCPC, foi concedida a tutela específica e determinado que o INSS conceda o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa, desde 13/05/2019

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